O advogado Bruno Pereira Portugal, sócio de DA LUZ ADVOGADOS, representando a OAB/ES, compôs mesa em Audiência Pública realizada em 07/10/2019 na Câmara Municipal de Vitória para debater sobre Direitos e Garantias Fundamentais expressas na Lei Orgânica de Vitória, visando a alteração desse diploma legislativo.
Na oportunidade, discorreu sobre o direito fundamental à liberdade, do qual decorre a livre iniciativa, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, IV), bem como sobre a recente edição da Lei da Liberdade Econômica, que esmiuçou a aplicação daqueles preceitos, propondo então que direitos e garantias veiculados nessa Lei fossem importados para a Lei Orgânica do Município de Vitória.
Expressou, por fim, que isso serviria como um verdadeiro recado para aqueles que desejam explorar atividade econômica em Vitória, de que a cidade respeita os ditames da liberdade econômica.
