A sua empresa tem dívida de ICMS no Espírito Santo?
Fique atento para essa excelente oportunidade de regularização
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/ES) lançou o Edital nº 3/2024, oportunizando a transação de débitos de ICMS constituídos até 31/12/2023, no âmbito do programa Regularize Capixaba.
A previsão é de desconto de 100% nos juros de mora. Para aqueles que aderirem ao programa efetuando pagamento à vista, haverá ainda desconto de 50% em multa, encargos e demais acréscimos, ao passo que, para os que optarem por parcelar, o desconto de multa, encargos e outros acréscimos cai para 30%.
O pagamento poderá ser realizado em até 120 parcelas. No entanto, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim como empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, poderão parcelar no máximo em 145 vezes.
O procedimento para a adesão deverá ser feito exclusivamente de forma eletrônica, no site da PGE/ES, acessando o menu “Regularize Capixaba”, no prazo de 23/9/2024 até as 23h59 de 31/10/2024.
