MP 931 altera a legislação societária em razão do COVID-19
Ontem (30/03/2020), foi editada a MP 931, promovendo alterações na legislação societária, haja vista o distanciamento social por conta do combate à propagaçã...
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O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.821.048/GO, definiu uma importante questão sobre responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em açã...
Está extinta a exigência de comunicação na Agência da Receita Estadual por parte do contribuinte ao efetuar a baixa do estabelecimento na Junta Comercial do ...
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no dia 30/9/2019 a Deliberação CVM 829, que regulamenta a forma com que as companhias abertas deverão realizar...
No último dia 13/3, foi editada a Medida Provisória 876/19 (para modificar a Lei 8.934/94), visando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, com a simpl...
É corriqueiro o equívoco na interpretação do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil. Diz a citada norma: “Até dois anos depois de averbada a modificaç...
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