Posts com a tag "Assembleia-Geral de Credores"

Recuperação de Empresa e Falência 26, agosto 2022

Informativo/STJ 745: É possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação

O empresário ou sociedade empresária requereu recuperação judicial e tem passivo decorrente de crédito trabalhista, que possui tratamento privilegiado. Pode ...

Recuperação de Empresa e Falência 13, maio 2021

2ª Seção do STJ uniformiza o posicionamento de que a extinção ou substituição de garantia, prevista no plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, só alcança o credor titular da garantia que com ela expressamente anuiu

É comum, para reforçar a satisfação do crédito, que o contrato fixe garantia em prol do credor, caso o devedor originário não cumpra a obrigação. Tal garanti...

Recuperação de Empresa e Falência 11, março 2021

Reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência: alterações a respeito da Assembleia-Geral de Credores

Na quinta postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos as alterações a...

Recuperação de Empresa e Falência 09, outubro 2020

Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro homologa o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo OI, com extensão do prazo de supervisão judicial

O juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão de 5/10/2020, homologou o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi. O art. ...

Recuperação de Empresa e Falência 17, setembro 2020

TJSP confirma decisão que desconsiderou voto de credor e homologou plano de recuperação judicial não aprovado

O TJSP negou recurso de credor e manteve decisão que homologou plano de recuperação judicial de devedor, mesmo sem o plano ter sido aprovado em assembleia-ge...

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Informativo/STJ 745: É possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação

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