STF decide que é constitucional lei que prevê o estorno de crédito de ICMS por Estado de destino em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ
O STF, no Recurso Extraordinário 628.075, decidiu, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (acesso aqui o voto), que é constitucional lei q...
