A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN/ME 11.496, de 22/09/2021, pela qual reabriu os prazos para ingresso no Programa de Ret...
A execução fiscal é o meio processual próprio para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a...
Entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.331/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização ...
Na sétima postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF), feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre os...
O Governo Federal editou a Portaria PGFN/ME 2.382, de 26/02/2021, pela qual disciplinou os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da...
O Governo Federal editou a Portaria PGFN/ME 2.381, de 26/02/2021, pela qual reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN,...
Foram publicados o Edital de Transação 6/2020 e a Portaria 20.162/2020, que prorrogam o prazo para a Transação por Adesão e para a Transação Extraordinária, ...
Através da Portaria 18.176, de 30/07/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou para o dia 31/08/2020 o prazo para adesão da Transação Extraord...
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