Corregedoria Geral de Justiça revoga exigência de certidão negativa de interdição e tutela do alienante para elaboração de escritura pública referente a imóveis e direitos a eles relativos
Através do Provimento nº 37/2019, publicado no Diário da Justiça em 11/11/2019, a Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo revogou a exigência de cert...