Posts com a tag "Plano de Recuperação Judicial"

Recuperação de Empresa e Falência 26, agosto 2022

Informativo/STJ 745: É possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação

O empresário ou sociedade empresária requereu recuperação judicial e tem passivo decorrente de crédito trabalhista, que possui tratamento privilegiado. Pode ...

Recuperação de Empresa e Falência 19, agosto 2021

Informativo 703/STJ: O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial

A execução fiscal é o meio processual próprio para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a...

Recuperação de Empresa e Falência 08, julho 2021

Reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência: apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores

Na décima postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF), feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre a ...

Recuperação de Empresa e Falência 27, maio 2021

Reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência: possibilidade de extensão do prazo para pagamento do crédito trabalhista na recuperação judicial

Na nona postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF), feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre a po...

Recuperação de Empresa e Falência 18, maio 2021

Informativo 695/STJ: A remuneração do administrador judicial nas RJ de ME e EPP, com limitação de 2% do valor do passivo submetido à RJ, aplica-se àquelas em que haja a opção pelo plano especial e, também, àquelas que adotem o procedimento ordinário de RJ

A Constituição Federal prevê, inclusive como princípio da ordem econômica, que seja dispensado tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as microemp...

Recuperação de Empresa e Falência 13, maio 2021

2ª Seção do STJ uniformiza o posicionamento de que a extinção ou substituição de garantia, prevista no plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, só alcança o credor titular da garantia que com ela expressamente anuiu

É comum, para reforçar a satisfação do crédito, que o contrato fixe garantia em prol do credor, caso o devedor originário não cumpra a obrigação. Tal garanti...

Recuperação de Empresa e Falência 09, outubro 2020

Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro homologa o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo OI, com extensão do prazo de supervisão judicial

O juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão de 5/10/2020, homologou o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi. O art. ...

Recuperação de Empresa e Falência 17, setembro 2020

TJSP confirma decisão que desconsiderou voto de credor e homologou plano de recuperação judicial não aprovado

O TJSP negou recurso de credor e manteve decisão que homologou plano de recuperação judicial de devedor, mesmo sem o plano ter sido aprovado em assembleia-ge...