Informativo STJ 676: impossibilidade de afastamento do limite de 30% na compensação de prejuízo fiscal em caso de desaparecimento da empresa
O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.805.925/SP, decidiu, por maioria, nos termos do voto proferido pelo Ministro Gurgel de Faria, pela impossibilidade...
