Posts com a tag "Recurso Repetitivo"

Tributário 05, maio 2021

Informativo 694/STJ: No ITCMD, em doação não declarada pelo contribuinte ao fisco, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.841.798/MG, sob a sistemática de recurso repetitivo, definiu a seguinte tese (Tema 1048): O I...

Recuperação de Empresa e Falência 11, fevereiro 2021

Informativo 684/STJ: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.911/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, definiu a seguinte tese (Tema 1051): para...

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