Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
A adoção de medidas voltadas à reestruturação empresarial envolve a solução de eventuais pendências fiscais da entidade, essencial para o desenvolvimento reg...
A adoção de medidas voltadas à reestruturação empresarial envolve a solução de eventuais pendências fiscais da entidade, essencial para o desenvolvimento reg...
A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, estabelecendo nova regulamentação para o parcelamento de débitos de...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN/ME 11.496, de 22/09/2021, pela qual reabriu os prazos para ingresso no Programa de Ret...
O Governo Federal editou a Portaria PGFN/ME 2.382, de 26/02/2021, pela qual disciplinou os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da...
O Governo Federal editou a Portaria PGFN/ME 2.381, de 26/02/2021, pela qual reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN,...
Foi noticiado no Informativo 674 do STJ que a 3ª Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.864.625/SP, havia considerado que a apres...
Através da Portaria 18.176, de 30/07/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou para o dia 31/08/2020 o prazo para adesão da Transação Extraord...
Segundo o art. 191-A do Código Tributário Nacional, a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de tributos. Por isso, o...
Recentemente, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.719.894/RS, definiu não ser cabível exigir certidão negativa de débitos fiscais de empresa cuja recu...
Foi publicada no Diário Oficial de hoje (17/10/2019) a Medida Provisória nº 899, que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ...
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