Informativo 695/STJ: A remuneração do administrador judicial nas RJ de ME e EPP, com limitação de 2% do valor do passivo submetido à RJ, aplica-se àquelas em que haja a opção pelo plano especial e, também, àquelas que adotem o procedimento ordinário de RJ
A Constituição Federal prevê, inclusive como princípio da ordem econômica, que seja dispensado tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as microemp...