Contratos

Novidade legislativa: documento assinado eletronicamente passa a dispensar a presença de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura

Atenção para uma importante novidade legislativa! Sabemos que, hoje em dia, sobretudo após a pandemia, tornou-se prática comum a assinatura eletrônica de documentos. Tal situação permite que eles venham a ser concluídos de maneira não presencial, por pessoas que muitas vezes se encontram distantes milhares de quilômetros umas das outras.

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Informativo/STJ 713: A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito

Já ouviu falar em cessão de crédito? Trata-se da transferência de um determinado crédito para terceiro. Qualquer credor pode ceder o seu crédito, contanto que a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor não vede. O credor que transfere o crédito é chamado de cedente. Já

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