É muito comum um contratante exigir do outro garantia para o cumprimento de obrigação. Uma das espécies é a chamada GARANTIA REAL, que se caracteriza quando o credor destaca um bem do universo patrimonial do devedor, para que fique vinculado ao cumprimento da obrigação. A hipoteca é uma das garantias

Viver em condomínio é uma situação que quase todo mundo já experimentou, não é verdade? Um dos deveres básicos do condômino é contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua fração ideal, a não ser que a respectiva convenção fixe critério diverso. Trata-se da “taxa condominial”, como é

É bastante comum, em contratos, a previsão expressa de cláusula resolutiva, por meio da qual, ocorridos os fatos nela estabelecidas, se tem o rompimento do vínculo contratual. Muito embora o art. 474 do Código Civil afirme que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, ao passo que apenas a

No decorrer de cobrança judicial de alugueis, um fiador teve o seu imóvel penhorado. Ele então apresentou impugnação à tal penhora, alegando que o imóvel constitui bem de família, o que não foi aceito em primeira instância. Contra essa decisão, foi interposto recurso para o Tribunal de Justiça de São

Havia no STJ divergência sobre se a ação revisional de contrato de locação admite ajuste do valor do aluguel considerando em seu cálculo eventual acessão realizada pelo locatário, com autorização do locador. Existiam duas soluções: i) de um lado, a 1ª Seção, e a 5ª e 6ª Turmas, julgaram pela

Mais uma petição inicial, com os respectivos documentos montados, pronta para ser ajuizada, desta vez em Guarapari. O nosso escritório é responsável pelo patrocínio dos interesses jurídicos de diversos condomínios situados na Grande Vitória. No caso em questão, estamos ajuizando ação em face de concessionária de serviço público de água

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no dia 13/11/2019, acolheu recurso de apelação de promitente vendedor para afastar sua responsabilidade quanto ao pagamento de débito condominial, reafirmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O caso trata de execução ajuizada por condomínio para cobrança de débito

Através do Provimento nº 37/2019, publicado no Diário da Justiça em 11/11/2019, a Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo revogou a exigência de certidão negativa de interdição e tutela do alienante para elaboração de escritura pública referente a imóveis e direitos a eles relativos. A Corregedoria Geral da Justiça