Na quinta postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos as alterações a respeito da Assembleia-Geral de Credores (AGC). Na recuperação judicial, a AGC tem por atribuição deliberar sobre: (i) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial;

Na quarta postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos as novas funções do Administrador Judicial na recuperação judicial. Na última postagem da série, apontamos que, com a introdução do art. 20-B, a LREF passou a expressamente admitir conciliações

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.911/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, definiu a seguinte tese (Tema 1051): para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato

Na terceira postagem da série sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, produzida pela Lei 14.112/2020, trataremos da conciliação e mediação na recuperação judicial. Pelo § 2º do art. 165 do Código de Processo Civil, o conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que

Dando sequência à série sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, produzida pela Lei 14.112/2020, nesta segunda postagem abordaremos a possibilidade expressa de prorrogação do prazo de stay period. O art. 6º estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso

Em 24/12/2020, foi sancionada a Lei 14.112, que produziu ampla reforma na Lei de Recuperação de Empresa e Falência (Lei 11.101/2005), após mais de 15 anos de sua vigência. Foram incorporados ao texto legal pontos que já estavam sedimentados pela jurisprudência, além de outros inéditos, muitos dos quais bastante aguardados.

A Terceira Turma do STJ, em julgamento realizado no Recurso Especial nº 1.811.953/MT, firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer recuperação judicial, pode computar o período anterior ao registro para cumprir o requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005.

A recuperação judicial deve ser requerida no local do principal estabelecimento da empresa, conforme artigo 3º da Lei 11.101/2005. O STJ interpretou a aplicação da regra dispondo que o principal estabelecimento é “o local onde haja o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária

O juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão de 5/10/2020, homologou o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi. O art. 53 da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF) estabelece que o empresário recuperando deve apresentar seu Plano de Recuperação Judicial no

O TJSP negou recurso de credor e manteve decisão que homologou plano de recuperação judicial de devedor, mesmo sem o plano ter sido aprovado em assembleia-geral de credores, e mesmo sem o preenchimento dos requisitos do chamado “cram down”. A discussão envolve a possibilidade de desconsideração de voto de credor