Na sexta postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre a comprovação do produtor rural quanto ao cumprimento do requisito temporal para pedir recuperação judicial. Tal requisito está no art. 48 da Lei, pelo qual poderá requerer recuperação

Na quinta postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos as alterações a respeito da Assembleia-Geral de Credores (AGC). Na recuperação judicial, a AGC tem por atribuição deliberar sobre: (i) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial;

Na quarta postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos as novas funções do Administrador Judicial na recuperação judicial. Na última postagem da série, apontamos que, com a introdução do art. 20-B, a LREF passou a expressamente admitir conciliações

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.911/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, definiu a seguinte tese (Tema 1051): para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato

Na terceira postagem da série sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, produzida pela Lei 14.112/2020, trataremos da conciliação e mediação na recuperação judicial. Pelo § 2º do art. 165 do Código de Processo Civil, o conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que

Dando sequência à série sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, produzida pela Lei 14.112/2020, nesta segunda postagem abordaremos a possibilidade expressa de prorrogação do prazo de stay period. O art. 6º estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso

Em 24/12/2020, foi sancionada a Lei 14.112, que produziu ampla reforma na Lei de Recuperação de Empresa e Falência (Lei 11.101/2005), após mais de 15 anos de sua vigência. Foram incorporados ao texto legal pontos que já estavam sedimentados pela jurisprudência, além de outros inéditos, muitos dos quais bastante aguardados.

A Terceira Turma do STJ, em julgamento realizado no Recurso Especial nº 1.811.953/MT, firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer recuperação judicial, pode computar o período anterior ao registro para cumprir o requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005.

A recuperação judicial deve ser requerida no local do principal estabelecimento da empresa, conforme artigo 3º da Lei 11.101/2005. O STJ interpretou a aplicação da regra dispondo que o principal estabelecimento é “o local onde haja o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária

O juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão de 5/10/2020, homologou o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi. O art. 53 da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF) estabelece que o empresário recuperando deve apresentar seu Plano de Recuperação Judicial no