Ontem (30/03/2020), foi editada a MP 931, promovendo alterações na legislação societária, haja vista o distanciamento social por conta do combate à propagação do COVID-19. A primeira delas dispôs que a sociedade anônima cujo exercício social se finde entre 31/12/2019 e 31/03/2020 poderá, excepcionalmente, realizar AGO no prazo de 7
O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.821.048/GO, definiu uma importante questão sobre responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em ação de dissolução parcial de sociedade. Durante uma ação de dissolução parcial da sociedade, após a discordância do sócio excluído quanto aos valores a serem liquidados, foi nomeado perito
Está extinta a exigência de comunicação na Agência da Receita Estadual por parte do contribuinte ao efetuar a baixa do estabelecimento na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo. Essa medida é fruto da conclusão de mais uma etapa do projeto de modernização do cadastro de contribuintes da Secretaria de
No último dia 13/3, foi editada a Medida Provisória 876/19 (para modificar a Lei 8.934/94), visando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, com a simplificação e a desburocratização da formalização do registro de empresas. Agora, está previsto o deferimento imediato e automático do registro de constituição de empresários
É corriqueiro o equívoco na interpretação do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil. Diz a citada norma: “Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”. O erro ocorre
