A sua empresa tem dívida de ICMS no Espírito Santo? Fique atento para essa excelente oportunidade de regularização A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/ES) lançou o Edital nº 3/2024, oportunizando a transação de débitos de ICMS constituídos até 31/12/2023, no âmbito do programa Regularize Capixaba. A previsão é de desconto de

Atenção para uma importante novidade legislativa! A Fazenda Nacional formaliza a exigência de crédito tributário através de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Não havendo concordância com tal exigência, é possível se insurgir contra ela por meio de Impugnação, que instaura a fase litigiosa no âmbito administrativo. A Impugnação

Não há dúvida de que a manutenção da regularidade fiscal é de suma importância para que a atividade empresarial seja exercida sem percalços. Dentro desse contexto, desde 2020, ano em que foi editada a Lei nº 13.988, a União oportunizou uma excelente alternativa para a regularização de dívidas fiscais, através

Qual é a consequência de a pessoa jurídica com débito fiscal simplesmente “fechar as portas”, sem promover sua adequada dissolução? Essa conduta, que ainda é muito comum, acarreta a responsabilização do administrador por tal débito, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), vez que se

A adoção de medidas voltadas à reestruturação empresarial envolve a solução de eventuais pendências fiscais da entidade, essencial para o desenvolvimento regular da atividade. Essa situação ganha ainda mais relevância no contexto atual de pandemia, que provocou, em inúmeras empresas, redução de faturamento. Há uma óbvia tendência de os micros

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, estabelecendo nova regulamentação para o parcelamento de débitos de tributos federais por ela administrados. O parcelamento pode ser requerido nas seguintes modalidades: (i) parcelamento ordinário; (ii) parcelamento simplificado; ou (iii) parcelamento para empresas em recuperação judicial.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN/ME 11.496, de 22/09/2021, pela qual reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN 21.562, de 30/09/2020, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa

Entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.331/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais perante o Estado do Espírito Santo relativos ao ICMS com redução de multas e juros. As principais condições são: – Abrangência de débitos fiscais

O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é tributo incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, com alíquota progressiva de acordo com o grau de risco de acidente de trabalho: (i) 1% para empresas cuja atividade preponderante o

O STJ editou a Súmula 649, com o seguinte teor: “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados de uma Corte, servindo de orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência a que se refere. Com