A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.841.798/MG, sob a sistemática de recurso repetitivo, definiu a seguinte tese (Tema 1048): O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial

O Governo Federal editou a Portaria PGFN/ME 2.382, de 26/02/2021, pela qual disciplinou os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de contribuintes em processo de recuperação judicial. Tais instrumentos de negociação são parcelamentos, transação na cobrança da dívida ativa, transação do contencioso

Em julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.945/MT, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e nº 5.659/MG, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, o STF, por maioria, concluiu na sessão realizada em 18/2/2021 que incide ISS sobre operação de licenciamento ou cessão de direito de uso de

A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.493.162/DF, definiu que a nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI. Registra-se que havia divergência entre a Primeira Turma e

O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.805.925/SP, decidiu, por maioria, nos termos do voto proferido pelo Ministro Gurgel de Faria, pela impossibilidade de afastamento do limite de 30% na compensação de prejuízo fiscal em caso de desaparecimento da empresa. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais

O STF, no Recurso Extraordinário 601.967, decidiu, por maioria, nos termos do voto do Min. Alexandre de Moraes (acesse aqui o voto), que a prorrogação do direito de crédito de ICMS relativo a mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento é constitucional. Em atenção à não cumulatividade, o art.

Atenção, empreendedores atingidos pelas chuvas no Espírito Santo! Em 27/01/2020, foi sancionada a Lei Estadual nº 11.103, pela qual foi concedida isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados aos contribuintes estabelecidos nos Municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública declarado por ato de autoridade

O prazo para realizar a opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês, próxima sexta-feira. Desta forma, ainda há tempo para que as empresas que pretendem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e/ou Municípios. A solicitação da opção é feita

O governo do Espírito Santo, por meio do Decreto 4.524-R, de 29/10/2019, regulamentou a Lei Estadual 11.001/2019, que possibilitou a utilização ou transferência a terceiros dos saldos credores de ICMS acumulados em decorrência das operações e prestações destinadas ao exterior amparadas pela não incidência do imposto. A referida lei autorizou

A Receita Federal, na segunda quinzena deste mês de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes cujas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. Essa medida tem por fim estimular os contribuintes