Foi publicada no Diário Oficial de hoje (17/10/2019) a Medida Provisória nº 899, que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, conforme art. 171 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a União, em juízo de
O Estado do Espírito Santo editou a Lei nº 11.044/2019, publicada no Diário Oficial de 07/10/2019, por meio da qual concedeu isenção de ICMS na compra de veículo novo habitualmente destinado a transporte privado de passageiros, intermediado por aplicativos via internet, limitada a 1 (um) veículo por proprietário. Para fins
Através da Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Trata-se de parcelamento especial voltado aos optantes pelo Simples Nacional, representando uma ótima oportunidade para que os mesmos
Foi publicada no Diário Oficial da União veiculado na data de 09 de março de 2017 a Resolução Senado Federal nº 1 de 08/03/2017, pela qual “É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do §2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de
Foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo de 10/03/2017 a Lei Estadual nº 10.628/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relativos à exigência de tributos ou penalidades pecuniárias, observadas as condições e limites previstos naquele veículo normativo.
O Diário Oficial da União do último dia 29 de abril veiculou a publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 27 de abril de 2016, com o objetivo de uniformizar no âmbito administrativo a aplicação de importante alteração na legislação do Imposto de Renda. Com efeito, como parte
