Informativos

STJ aponta para a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para concessão de recuperação judicial

Recentemente, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.719.894/RS, definiu não ser cabível exigir certidão negativa de débitos fiscais de empresa cuja recu...

PGFN regulamenta a transação tributária e permite que devedor em recuperação judicial apresente proposta de quitação de dívida ativa da União

Foi publicada em 29/11/2019 a Portaria PGFN nº 11.956/2019, que regulamenta a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União, prevista na Medida P...