O prazo para realizar a opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês, próxima sexta-feira.
Desta forma, ainda há tempo para que as empresas que pretendem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e/ou Municípios.
A solicitação da opção é feita via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital. No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam o ingresso no regime.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB; basta clicar aqui.
Por outro lado, caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim.
Finalmente, para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.
