O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.805.925/SP, decidiu, por maioria, nos termos do voto proferido pelo Ministro Gurgel de Faria, pela impossibilidade...
O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Pereira Portugal, teve opinião jurídica publicada ontem (20/08/2020) no Consultor Jurídico, conceituado portal eletrônico ...
O STF, no Recurso Extraordinário 601.967, decidiu, por maioria, nos termos do voto do Min. Alexandre de Moraes (acesse aqui o voto), que a prorrogação do dir...
O STF, no Recurso Extraordinário 628.075, decidiu, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (acesso aqui o voto), que é constitucional lei q...
Segundo o artigo 789 do Código de Processo Civil, salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros par...
A Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.869.964/SP, decidiu que os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Just...
Após a superveniência da Lei Complementar 174/2020, a qual havia autorizado a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional mediante...
O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, decidiu que a imunidade em relação ao...
Através da Portaria 18.176, de 30/07/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou para o dia 31/08/2020 o prazo para adesão da Transação Extraord...
Segundo o art. 191-A do Código Tributário Nacional, a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de tributos. Por isso, o...
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