Informativos

Imobiliário 29, setembro 2020

Informativo STJ 678: em ação revisional, o reajuste do aluguel deve refletir o valor do imóvel locado considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões feitas pelo locatário com autorização do locador

Havia no STJ divergência sobre se a ação revisional de contrato de locação admite ajuste do valor do aluguel considerando em seu cálculo eventual acessão rea...

Recuperação de Empresa e Falência 17, setembro 2020

TJSP confirma decisão que desconsiderou voto de credor e homologou plano de recuperação judicial não aprovado

O TJSP negou recurso de credor e manteve decisão que homologou plano de recuperação judicial de devedor, mesmo sem o plano ter sido aprovado em assembleia-ge...

Recuperação de Empresa e Falência 09, setembro 2020

STF suspende os efeitos da decisão do STJ que havia considerado que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial

Foi noticiado no Informativo 674 do STJ que a 3ª Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.864.625/SP, havia considerado que a apres...

Recuperação de Empresa e Falência 04, setembro 2020

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirma decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da Universidade Cândido Mendes

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0031515-53.2020.8.19.0000, interposto pelo Ministério Público, ...

Tributário 03, setembro 2020

Transação por Adesão e Transação Extraordinária são prorrogadas até 30 de setembro

Foram publicados o Edital de Transação 6/2020 e a Portaria 20.162/2020, que prorrogam o prazo para a Transação por Adesão e para a Transação Extraordinária, ...

Tributário 02, setembro 2020

Receita Federal publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

A Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, obse...