Informativos

Terceira Turma do STJ consolida jurisprudência sobre tempo de atividade regular para pedido de recuperação judicial de empresário rural

A Terceira Turma do STJ, em julgamento realizado no Recurso Especial nº 1.811.953/MT, firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar r...

TJSP anula penhora de imóvel que constitui bem de família de fiador em contrato de locação comercial

No decorrer de cobrança judicial de alugueis, um fiador teve o seu imóvel penhorado. Ele então apresentou impugnação à tal penhora, alegando que o imóvel con...