Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais entra em vigor, possibilitando a regularização de débitos fiscais perante o Estado do Espírito Santo relativos ao ICMS com redução de multa e juros
Entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.331/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização ...
