Como atividade de risco, a empresa pode ingressar em estado de crise. É de suma importância o gestor da empresa identificar com rapidez a raiz da crise, contando com assessoria técnica, inclusive para que seja dado o adequado e tempestivo tratamento jurídico. Afinal, o diagnóstico correto e a tempo possibilita
Viver em condomínio é uma situação que quase todo mundo já experimentou, não é verdade? Um dos deveres básicos do condômino é contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua fração ideal, a não ser que a respectiva convenção fixe critério diverso. Trata-se da “taxa condominial”, como é
Já ouviu falar em cessão de crédito? Trata-se da transferência de um determinado crédito para terceiro. Qualquer credor pode ceder o seu crédito, contanto que a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor não vede. O credor que transfere o crédito é chamado de cedente. Já
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN/ME 11.496, de 22/09/2021, pela qual reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN 21.562, de 30/09/2020, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa
É bastante comum, em contratos, a previsão expressa de cláusula resolutiva, por meio da qual, ocorridos os fatos nela estabelecidas, se tem o rompimento do vínculo contratual. Muito embora o art. 474 do Código Civil afirme que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, ao passo que apenas a
A execução fiscal é o meio processual próprio para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Dívida Ativa abrange crédito de natureza tributária (obrigação decorrente de tributo) e não tributária (por exemplo, foro e taxa de ocupação; multa aplicada
Entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.331/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais perante o Estado do Espírito Santo relativos ao ICMS com redução de multas e juros. As principais condições são: – Abrangência de débitos fiscais
Na décima postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF), feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre a previsão de apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores. Deferido o processamento da recuperação judicial, o empresário deve apresentar, no prazo de 60 dias, seu
O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é tributo incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, com alíquota progressiva de acordo com o grau de risco de acidente de trabalho: (i) 1% para empresas cuja atividade preponderante o
Na nona postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF), feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre a possibilidade de extensão do prazo para pagamento do crédito trabalhista na recuperação judicial. O art. 49 da LREF dispõe que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos
