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Receita Federal edita norma estabelecendo nova regulamentação para o parcelamento de débitos de tributos federais por ela administrados

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, estabelecendo nova regulamentação para o parcelamento de débitos de tributos federais por ela administrados. O parcelamento pode ser requerido nas seguintes modalidades: (i) parcelamento ordinário; (ii) parcelamento simplificado; ou (iii) parcelamento para empresas em recuperação judicial.

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1 de fevereiro de 2022

Informativo/STJ 716: É possível a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que homogêneas, contínuas e da mesma natureza

Viver em condomínio é uma situação que quase todo mundo já experimentou, não é verdade? Um dos deveres básicos do condômino é contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua fração ideal, a não ser que a respectiva convenção fixe critério diverso. Trata-se da “taxa condominial”, como é

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11 de novembro de 2021

Informativo/STJ 713: A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito

Já ouviu falar em cessão de crédito? Trata-se da transferência de um determinado crédito para terceiro. Qualquer credor pode ceder o seu crédito, contanto que a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor não vede. O credor que transfere o crédito é chamado de cedente. Já

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24 de outubro de 2021

Informativo 704/STJ: É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessário o ajuizamento de ação para resolução do contrato

É bastante comum, em contratos, a previsão expressa de cláusula resolutiva, por meio da qual, ocorridos os fatos nela estabelecidas, se tem o rompimento do vínculo contratual. Muito embora o art. 474 do Código Civil afirme que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, ao passo que apenas a

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20 de agosto de 2021

Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais entra em vigor, possibilitando a regularização de débitos fiscais perante o Estado do Espírito Santo relativos ao ICMS com redução de multa e juros

Entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.331/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais perante o Estado do Espírito Santo relativos ao ICMS com redução de multas e juros. As principais condições são: – Abrangência de débitos fiscais

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16 de julho de 2021

Reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência: apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores

Na décima postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF), feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre a previsão de apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores. Deferido o processamento da recuperação judicial, o empresário deve apresentar, no prazo de 60 dias, seu

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8 de julho de 2021

Informativo 700/STJ: A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é tributo incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, com alíquota progressiva de acordo com o grau de risco de acidente de trabalho: (i) 1% para empresas cuja atividade preponderante o

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17 de junho de 2021

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