Uma questão que tem sido enfrentada pelo Judiciário é se entidades constituídas sob a forma de associação, porém com finalidade e atividades econômicas, podem requerer recuperação judicial. O tema ganhou notoriedade em razão de recentes pedidos de universidades, a exemplo da Universidade Cândido Mendes, e de clubes de futebol, como

Como atividade de risco, a empresa pode ingressar em estado de crise. É de suma importância o gestor da empresa identificar com rapidez a raiz da crise, contando com assessoria técnica, inclusive para que seja dado o adequado e tempestivo tratamento jurídico. Afinal, o diagnóstico correto e a tempo possibilita

A execução fiscal é o meio processual próprio para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Dívida Ativa abrange crédito de natureza tributária (obrigação decorrente de tributo) e não tributária (por exemplo, foro e taxa de ocupação; multa aplicada

Na décima postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF), feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre a previsão de apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores. Deferido o processamento da recuperação judicial, o empresário deve apresentar, no prazo de 60 dias, seu

Na nona postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF), feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre a possibilidade de extensão do prazo para pagamento do crédito trabalhista na recuperação judicial. O art. 49 da LREF dispõe que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos

A Constituição Federal prevê, inclusive como princípio da ordem econômica, que seja dispensado tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), visando a incentivá-las pela simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

É comum, para reforçar a satisfação do crédito, que o contrato fixe garantia em prol do credor, caso o devedor originário não cumpra a obrigação. Tal garantia pode ser pessoal (geralmente, fiança e aval), quando pessoa assume a obrigação, ou real, que recai sobre um bem (hipoteca, se imóvel; penhor,

Na oitava postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF), feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre a constatação prévia. Referida matéria foi incluída pelo novo art. 51-A da LREF, segundo o qual, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz,

Na sétima postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF), feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre os novos documentos que devem instruir a recuperação judicial. O art. 51 da LREF descreve os elementos que devem acompanhar o pedido inicial de recuperação judicial. Dentre

Na sexta postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre a comprovação do produtor rural quanto ao cumprimento do requisito temporal para pedir recuperação judicial. Tal requisito está no art. 48 da Lei, pelo qual poderá requerer recuperação