Foi noticiado no Informativo 674 do STJ que a 3ª Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.864.625/SP, havia considerado que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial. Contra tal julgamento, a União apresentou a

O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Pereira Portugal, teve opinião jurídica publicada ontem (20/08/2020) no Consultor Jurídico, conceituado portal eletrônico voltado para os operadores do direito. Com título “A Preservação da Empresa na Falência”, o texto aborda a aplicação do importante princípio da preservação da empresa no processo falimentar,

Embora a Lei 11.101 (atual lei de falência) tenha sido editada em 2005, diversas falências ainda continuam sendo tocadas segundo as regras do Decreto-Lei 7.661/1945 (antiga lei de falência), pois foram decretadas anteriormente à vigência daquela (09/06/2005). Tal situação demonstra a morosidade dos processos de falência no Brasil. A lei

O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Pereira Portugal, teve artigo publicado hoje (15/06/2020) no “Migalhas”, conceituado portal eletrônico voltado para os operadores do direito. Com o título “As crises e suas oportunidades: Abordagem sobre a alienação de ativos na recuperação judicial e na falência”, o texto trata de oportunidade

Em decisão com data de 17/05/2020, o juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu o processamento da recuperação judicial da Universidade Cândido Mendes (UCAM). A importância do caso se deve à discussão da possibilidade, ou não, de adoção de recuperação judicial por entidades que formalmente não se

O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Pereira Portugal, teve opinião jurídica publicada hoje (23/04/2020) no Consultor Jurídico, conceituado portal eletrônico voltado para os operadores do direito. Com título “Tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas na recuperação judicial”, o texto aborda a oportunidade que o Parlamento brasileiro tem, com

Em tempos de crise econômica, como a atual em razão das ações de combate ao COVID-19, ganha relevo a recuperação judicial, instrumento previsto em lei para que se propicie a preservação da empresa. Para o alcance de tal objetivo, efeito automático da decisão que defere o processamento da recuperação judicial

O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Pereira Portugal, teve opinião jurídica publicada no jornal Valor Econômico de hoje (11/02/2020). Com título “A reforma da falência e o fresh start”, o texto aborda a intenção, expressamente declarada no projeto de lei de reforma da lei de recuperação de empresas e

Recentemente, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.719.894/RS, definiu não ser cabível exigir certidão negativa de débitos fiscais de empresa cuja recuperação judicial foi deferida em 2006, uma vez que a Lei 13.043, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, só veio em 2014, não sendo

Foi publicada em 29/11/2019 a Portaria PGFN nº 11.956/2019, que regulamenta a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União, prevista na Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), com permissão para que devedor em recuperação judicial apresente proposta de quitação. Segundo a Portaria, os sujeitos passivos em