Ontem, 05/11/2019, a 4ª Turma do STJ fixou importante tese sobre recuperação judicial de produtor rural, sem precedente no Tribunal. O julgamento se deu no REsp nº 1.800.032, tendo sido decidido que os débitos anteriores à inscrição do produtor rural no registro de empresa se submetem ao seu processo de
O STJ, em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.700.700/SP, definiu que a regra da reserva de 40% do montante devido ao administrador judicial, prevista no §2º do art. 24 da LREF, não se aplica à recuperação judicial, incidindo apenas na hipótese de falência. Isso porque a norma dispõe
A recuperação judicial da Fertilizantes Heringer expõe mais uma vez a questão da competência para o deferimento da medida. A celeuma se dá porque, apesar de possuir sede social em Viana (ES), a empresa mantém unidades de produção em diversos locais do território brasileiro, tendo ingressado com o pedido de
O sócio Bruno Pereira Portugal concedeu entrevista para o jornal A GAZETA do dia 18 de maio de 2018, abordando questões relacionadas ao tema da recuperação judicial. A entrevista se deu em meio à notícia de importante decisão tomada pela Vara Empresarial de Vitória no âmbito da recuperação judicial do
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria CNJ nº 8, de 9 de março de 2016, determinou a realização de inspeção na 13ª Vara Cível Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, que ocorreu no período compreendido entre 28 de março de 2016 e 1 de
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, negou provimento ao Recurso Especial nº 1.526.790/SP, interposto pelo Banco Fibra S/A, confirmando decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, na falência da empresa RM Comunicação e Informática Ltda EPP, requerida pela instituição financeira – a qual
