É corriqueiro o equívoco na interpretação do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil. Diz a citada norma: “Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”. O erro ocorre
A recuperação judicial da Fertilizantes Heringer expõe mais uma vez a questão da competência para o deferimento da medida. A celeuma se dá porque, apesar de possuir sede social em Viana (ES), a empresa mantém unidades de produção em diversos locais do território brasileiro, tendo ingressado com o pedido de
O sócio Bruno Pereira Portugal concedeu entrevista para o jornal A GAZETA do dia 18 de maio de 2018, abordando questões relacionadas ao tema da recuperação judicial. A entrevista se deu em meio à notícia de importante decisão tomada pela Vara Empresarial de Vitória no âmbito da recuperação judicial do
Através da Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Trata-se de parcelamento especial voltado aos optantes pelo Simples Nacional, representando uma ótima oportunidade para que os mesmos
Foi publicada no Diário Oficial da União veiculado na data de 09 de março de 2017 a Resolução Senado Federal nº 1 de 08/03/2017, pela qual “É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do §2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de
Foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo de 10/03/2017 a Lei Estadual nº 10.628/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relativos à exigência de tributos ou penalidades pecuniárias, observadas as condições e limites previstos naquele veículo normativo.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria CNJ nº 8, de 9 de março de 2016, determinou a realização de inspeção na 13ª Vara Cível Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, que ocorreu no período compreendido entre 28 de março de 2016 e 1 de
O Diário Oficial da União do último dia 29 de abril veiculou a publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 27 de abril de 2016, com o objetivo de uniformizar no âmbito administrativo a aplicação de importante alteração na legislação do Imposto de Renda. Com efeito, como parte
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, negou provimento ao Recurso Especial nº 1.526.790/SP, interposto pelo Banco Fibra S/A, confirmando decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, na falência da empresa RM Comunicação e Informática Ltda EPP, requerida pela instituição financeira – a qual