A Constituição Federal prevê, inclusive como princípio da ordem econômica, que seja dispensado tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), visando a incentivá-las pela simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

É comum, para reforçar a satisfação do crédito, que o contrato fixe garantia em prol do credor, caso o devedor originário não cumpra a obrigação. Tal garantia pode ser pessoal (geralmente, fiança e aval), quando pessoa assume a obrigação, ou real, que recai sobre um bem (hipoteca, se imóvel; penhor,

Na oitava postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF), feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre a constatação prévia. Referida matéria foi incluída pelo novo art. 51-A da LREF, segundo o qual, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz,

Na sétima postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF), feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre os novos documentos que devem instruir a recuperação judicial. O art. 51 da LREF descreve os elementos que devem acompanhar o pedido inicial de recuperação judicial. Dentre

Na sexta postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre a comprovação do produtor rural quanto ao cumprimento do requisito temporal para pedir recuperação judicial. Tal requisito está no art. 48 da Lei, pelo qual poderá requerer recuperação

Na quinta postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos as alterações a respeito da Assembleia-Geral de Credores (AGC). Na recuperação judicial, a AGC tem por atribuição deliberar sobre: (i) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial;

Na quarta postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos as novas funções do Administrador Judicial na recuperação judicial. Na última postagem da série, apontamos que, com a introdução do art. 20-B, a LREF passou a expressamente admitir conciliações