Em julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.945/MT, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e nº 5.659/MG, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, o STF, por maioria, concluiu na sessão realizada em 18/2/2021 que incide ISS sobre operação de licenciamento ou cessão de direito de uso de
A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.911/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, definiu a seguinte tese (Tema 1051): para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato
Na terceira postagem da série sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, produzida pela Lei 14.112/2020, trataremos da conciliação e mediação na recuperação judicial. Pelo § 2º do art. 165 do Código de Processo Civil, o conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que
Dando sequência à série sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência, produzida pela Lei 14.112/2020, nesta segunda postagem abordaremos a possibilidade expressa de prorrogação do prazo de stay period. O art. 6º estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso
Em 24/12/2020, foi sancionada a Lei 14.112, que produziu ampla reforma na Lei de Recuperação de Empresa e Falência (Lei 11.101/2005), após mais de 15 anos de sua vigência. Foram incorporados ao texto legal pontos que já estavam sedimentados pela jurisprudência, além de outros inéditos, muitos dos quais bastante aguardados.
A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.493.162/DF, definiu que a nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI. Registra-se que havia divergência entre a Primeira Turma e
A Terceira Turma do STJ, em julgamento realizado no Recurso Especial nº 1.811.953/MT, firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer recuperação judicial, pode computar o período anterior ao registro para cumprir o requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005.
No decorrer de cobrança judicial de alugueis, um fiador teve o seu imóvel penhorado. Ele então apresentou impugnação à tal penhora, alegando que o imóvel constitui bem de família, o que não foi aceito em primeira instância. Contra essa decisão, foi interposto recurso para o Tribunal de Justiça de São
A recuperação judicial deve ser requerida no local do principal estabelecimento da empresa, conforme artigo 3º da Lei 11.101/2005. O STJ interpretou a aplicação da regra dispondo que o principal estabelecimento é “o local onde haja o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária
O juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão de 5/10/2020, homologou o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi. O art. 53 da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF) estabelece que o empresário recuperando deve apresentar seu Plano de Recuperação Judicial no
