O TJSP negou recurso de credor e manteve decisão que homologou plano de recuperação judicial de devedor, mesmo sem o plano ter sido aprovado em assembleia-geral de credores, e mesmo sem o preenchimento dos requisitos do chamado “cram down”. A discussão envolve a possibilidade de desconsideração de voto de credor

Foi noticiado no Informativo 674 do STJ que a 3ª Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.864.625/SP, havia considerado que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial. Contra tal julgamento, a União apresentou a

O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Pereira Portugal, teve opinião jurídica publicada ontem (20/08/2020) no Consultor Jurídico, conceituado portal eletrônico voltado para os operadores do direito. Com título “A Preservação da Empresa na Falência”, o texto aborda a aplicação do importante princípio da preservação da empresa no processo falimentar,

Embora a Lei 11.101 (atual lei de falência) tenha sido editada em 2005, diversas falências ainda continuam sendo tocadas segundo as regras do Decreto-Lei 7.661/1945 (antiga lei de falência), pois foram decretadas anteriormente à vigência daquela (09/06/2005). Tal situação demonstra a morosidade dos processos de falência no Brasil. A lei

O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Pereira Portugal, teve artigo publicado hoje (15/06/2020) no “Migalhas”, conceituado portal eletrônico voltado para os operadores do direito. Com o título “As crises e suas oportunidades: Abordagem sobre a alienação de ativos na recuperação judicial e na falência”, o texto trata de oportunidade

Em decisão com data de 17/05/2020, o juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu o processamento da recuperação judicial da Universidade Cândido Mendes (UCAM). A importância do caso se deve à discussão da possibilidade, ou não, de adoção de recuperação judicial por entidades que formalmente não se