O juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão de 5/10/2020, homologou o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi. O art. 53 da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF) estabelece que o empresário recuperando deve apresentar seu Plano de Recuperação Judicial no
Havia no STJ divergência sobre se a ação revisional de contrato de locação admite ajuste do valor do aluguel considerando em seu cálculo eventual acessão realizada pelo locatário, com autorização do locador. Existiam duas soluções: i) de um lado, a 1ª Seção, e a 5ª e 6ª Turmas, julgaram pela
O TJSP negou recurso de credor e manteve decisão que homologou plano de recuperação judicial de devedor, mesmo sem o plano ter sido aprovado em assembleia-geral de credores, e mesmo sem o preenchimento dos requisitos do chamado “cram down”. A discussão envolve a possibilidade de desconsideração de voto de credor
Foi noticiado no Informativo 674 do STJ que a 3ª Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.864.625/SP, havia considerado que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial. Contra tal julgamento, a União apresentou a
O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.805.925/SP, decidiu, por maioria, nos termos do voto proferido pelo Ministro Gurgel de Faria, pela impossibilidade de afastamento do limite de 30% na compensação de prejuízo fiscal em caso de desaparecimento da empresa. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais
O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Pereira Portugal, teve opinião jurídica publicada ontem (20/08/2020) no Consultor Jurídico, conceituado portal eletrônico voltado para os operadores do direito. Com título “A Preservação da Empresa na Falência”, o texto aborda a aplicação do importante princípio da preservação da empresa no processo falimentar,
O STF, no Recurso Extraordinário 601.967, decidiu, por maioria, nos termos do voto do Min. Alexandre de Moraes (acesse aqui o voto), que a prorrogação do direito de crédito de ICMS relativo a mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento é constitucional. Em atenção à não cumulatividade, o art.
A Comissão de Direito Empresarial da OAB/ES lançou o Guia Prático de Recuperação Judicial e Extrajudicial, sendo Bruno Portugal, sócio de DA LUZ ADVOGADOS, um dos autores da obra. Trata-se de um compilado com as principais informações relacionadas às duas medidas, muito importantes neste momento que vivemos atualmente. Acessa aqui
Embora a Lei 11.101 (atual lei de falência) tenha sido editada em 2005, diversas falências ainda continuam sendo tocadas segundo as regras do Decreto-Lei 7.661/1945 (antiga lei de falência), pois foram decretadas anteriormente à vigência daquela (09/06/2005). Tal situação demonstra a morosidade dos processos de falência no Brasil. A lei
O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Pereira Portugal, teve artigo publicado hoje (15/06/2020) no “Migalhas”, conceituado portal eletrônico voltado para os operadores do direito. Com o título “As crises e suas oportunidades: Abordagem sobre a alienação de ativos na recuperação judicial e na falência”, o texto trata de oportunidade