O governo do Espírito Santo, por meio do Decreto 4.524-R, de 29/10/2019, regulamentou a Lei Estadual 11.001/2019, que possibilitou a utilização ou transferência a terceiros dos saldos credores de ICMS acumulados em decorrência das operações e prestações destinadas ao exterior amparadas pela não incidência do imposto. A referida lei autorizou

A Receita Federal, na segunda quinzena deste mês de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes cujas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. Essa medida tem por fim estimular os contribuintes

Foi publicada no Diário Oficial de hoje (17/10/2019) a Medida Provisória nº 899, que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, conforme art. 171 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a União, em juízo de