O Município de Vitória dispensou de licenciamento 315 atividades consideradas de baixo risco, cujo funcionamento não gere impacto significativo à segurança ambiental, sanitária e econômica. A lista de atividades consta no Anexo I do Decreto Municipal nº 17.876/2019, publicado no Diário Oficial em 11/10/2019. Essa medida é complementar à Lei
O Estado do Espírito Santo editou a Lei nº 11.044/2019, publicada no Diário Oficial de 07/10/2019, por meio da qual concedeu isenção de ICMS na compra de veículo novo habitualmente destinado a transporte privado de passageiros, intermediado por aplicativos via internet, limitada a 1 (um) veículo por proprietário. Para fins
O advogado Bruno Pereira Portugal, sócio de DA LUZ ADVOGADOS, representando a OAB/ES, compôs mesa em Audiência Pública realizada em 07/10/2019 na Câmara Municipal de Vitória para debater sobre Direitos e Garantias Fundamentais expressas na Lei Orgânica de Vitória, visando a alteração desse diploma legislativo. Na oportunidade, discorreu sobre o
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no dia 2/10/2019 a Instrução CVM 615, a fim de adaptar os regulamentos dos fundos de investimento ao §3º do art. 1.368-C do Código Civil, introduzido pela recente Lei da Liberdade Econômica, que prescreve que o registro de tais regulamentos na CVM é
O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Portugal, foi homenageado no dia 09 de agosto de 2019 pela Câmara Municipal de Vitória, em Sessão Solene do “Dia do Advogado”, tendo recebido certificado com reconhecimento de relevantes serviços prestados a Cidade de Vitória.
O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Portugal, foi convidado para compor a comissão de trabalho “Crise da Empresa: Falência e Recuperação”, da III Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que se realizará nos dias 6 e 7 de junho, em
No último dia 13/3, foi editada a Medida Provisória 876/19 (para modificar a Lei 8.934/94), visando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, com a simplificação e a desburocratização da formalização do registro de empresas. Agora, está previsto o deferimento imediato e automático do registro de constituição de empresários
Os integrantes de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Portugal e Wadilson da Luz, tornaram-se membros, respectivamente, da Comissão de Direito Empresarial e Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB/ES). O primeiro foi nomeado através da Portaria nº 150/2019, enquanto o segundo por meio da Portaria
O STJ, em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.700.700/SP, definiu que a regra da reserva de 40% do montante devido ao administrador judicial, prevista no §2º do art. 24 da LREF, não se aplica à recuperação judicial, incidindo apenas na hipótese de falência. Isso porque a norma dispõe
É corriqueiro o equívoco na interpretação do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil. Diz a citada norma: “Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”. O erro ocorre
