Nesta sexta-feira, 15 de maio de 2020, Bruno Pereira Portugal, sócio de DA LUZ ADVOGADOS, participou de uma Live no Instagram, parte do projeto “Bate-Papo na ESA com as Comissões OAB-ES”, promovida em parceria pela Escola Superior de Advocacia das OAB/ES e pela Comissão de Direito Empresarial da OAB/ES, da
O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Pereira Portugal, teve opinião jurídica publicada hoje (23/04/2020) no Consultor Jurídico, conceituado portal eletrônico voltado para os operadores do direito. Com título “Tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas na recuperação judicial”, o texto aborda a oportunidade que o Parlamento brasileiro tem, com
Em tempos de crise econômica, como a atual em razão das ações de combate ao COVID-19, ganha relevo a recuperação judicial, instrumento previsto em lei para que se propicie a preservação da empresa. Para o alcance de tal objetivo, efeito automático da decisão que defere o processamento da recuperação judicial
Ontem (30/03/2020), foi editada a MP 931, promovendo alterações na legislação societária, haja vista o distanciamento social por conta do combate à propagação do COVID-19. A primeira delas dispôs que a sociedade anônima cujo exercício social se finde entre 31/12/2019 e 31/03/2020 poderá, excepcionalmente, realizar AGO no prazo de 7
Mais uma petição inicial, com os respectivos documentos montados, pronta para ser ajuizada, desta vez em Guarapari. O nosso escritório é responsável pelo patrocínio dos interesses jurídicos de diversos condomínios situados na Grande Vitória. No caso em questão, estamos ajuizando ação em face de concessionária de serviço público de água
O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Pereira Portugal, teve opinião jurídica publicada no jornal Valor Econômico de hoje (11/02/2020). Com título “A reforma da falência e o fresh start”, o texto aborda a intenção, expressamente declarada no projeto de lei de reforma da lei de recuperação de empresas e
Atenção, empreendedores atingidos pelas chuvas no Espírito Santo! Em 27/01/2020, foi sancionada a Lei Estadual nº 11.103, pela qual foi concedida isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados aos contribuintes estabelecidos nos Municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública declarado por ato de autoridade
O prazo para realizar a opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês, próxima sexta-feira. Desta forma, ainda há tempo para que as empresas que pretendem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e/ou Municípios. A solicitação da opção é feita
Recentemente, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.719.894/RS, definiu não ser cabível exigir certidão negativa de débitos fiscais de empresa cuja recuperação judicial foi deferida em 2006, uma vez que a Lei 13.043, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, só veio em 2014, não sendo
Foi publicada em 29/11/2019 a Portaria PGFN nº 11.956/2019, que regulamenta a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União, prevista na Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), com permissão para que devedor em recuperação judicial apresente proposta de quitação. Segundo a Portaria, os sujeitos passivos em
